(DOC. VP 637.0590.2186.9811)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade c/c pedidos de repetição de indébito de forma dobrada e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 4.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - A despeito de pautar seu recurso na regular pactuação, há prova nos autos demonstrando que o valor enviado à autora via TED foi a si de devolvido no mesmo dia por divergência no número d

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