(DOC. VP 537.7176.7141.1008)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outra inscrição em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que, além de ser posterior, está sendo discutida judicialmente. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso. 2. Honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau em R$ 1.000,00, que se mostram insuficientes para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. Consideração, em contrapartida, de que o trabalho não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, tanto que julgado de plano o litígio. Honorários comportando majoração para 15% sobre o valor da condenação. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais e para majoração dos honorários. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote