(DOC. VP 231.1160.5970.7254)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento de execução de títulos extrajudiciais contra a empresa devedora que não foi afetada por decisão anterior que extinguiu a execução atinente à sucumbência em razão do depósito do valor corrente contra os sócios. Ausência de coisa julgada. Limitação da responsabilidade dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa à execução da sucumbência na ação declaratória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, afastar a conclusão do acórdão no sentido de que, em relação à coisa julgada, foi autorizado o prosseguimento da execução pelo valor dos títulos executivos contra a sociedade devedora no bojo da ação declaratória oriunda do ajuizamento paralelo de execução por título

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