(DOC. VP 472.9819.6145.7211)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - reconhecimento de inexistência de relação jurídica que resultou o acolhimento do pedido declaratório - danos morais, no entanto, que foram afastados sob o argumento de que não houve comprovação da restrição do nome do apelante - prova apresentada somente em sede recursal - não cabimento - hipótese, ademais, que o apelante faz referência à e

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