(DOC. VP 241.0310.7519.5167)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Os declaratórios, in casu, merece acolhida tão-somente para melhor adequação do fundamento do decisum ante a premissa fática. 3 - O recurso especial interposto pela alínea «c» é inadmissível quando a divergência apontada pelo acórdão paradigma já não é atual, mas pretérita e superada. (Precede

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