(DOC. VP 231.0021.0645.8426)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de cobrança. Pensão penitensiária. Servidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança, objetivando, em síntese do necessário, a concessão de pensão previdenciária na qualidade de convivente do falecido servidor. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar de imediato o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei11.960/2009 e, no período anterior à vigência do artigo, o art. 406, do CC, c/c o CTN, art. 161, § 1º, be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote