(DOC. VP 634.0725.4561.7459)

TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «acordo certo» QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Do AUTOR. DIMINUIÇÃO DO «SCORE» Do AUTOR NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CaracterizADA. SANÇÃO AFASTADA. 4. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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