(DOC. VP 549.3545.8577.7660)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 3 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 4 - Consoante disposto na Súmula 385/STJ, o deved

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