(DOC. VP 200.6192.9554.6622)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Verificando-se que o banco réu comprovou as contratações de empréstimos consignados pela parte autora, mediante assinatura e biometria facial, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pela insti

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