(DOC. VP 855.0062.6205.1468)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercício de 2009 Insurgência da Municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Alegação de que o auto de infração em discussão não foi alcançado por tutela deferida em ação declaratória - Execução que, embora ajuizada após o trânsito em julgado da ação declaratória, cobra valores sem as retificações determinadas na ação declaratória - Título que deve ser certo, líquido e exigível - Impossibilidade d

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