(DOC. VP 219.7585.3441.8901)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Nulidade da cadeira de contratos que resultou no que é objeto da ação reconhecida após a realiz

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