(DOC. VP 250.4011.0977.3196)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos. Ausência de prova. Sentença reformada. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Base Aerofotogrametria e Projetos S/A. contra a União, objetivando a anulação de ato administrativo declaratório de dívida tributária, e declaratória de inexistência de débito. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

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