(DOC. VP 103.1674.7310.2800)

TJMG. Falência. Honorários advocatícios. Pedido denegado. Natureza declaratória da sentença. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação na hipótese em R$ 5.000,00.

«Em sentença que denega a falência, por ser de natureza declaratória, os honorários de advogado devem ser fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não no § 3º do mesmo artigo e código.»

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