(DOC. VP 240.8201.2511.8465)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Temas 961 e 982 do STJ. Impostos. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II - De fato, foram apresentadas questões jurídicas relevantes, quais sejam, a análise dos Temas 961 e 982 do STJ, bem como a questão da alegada decadência. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, d

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