(DOC. VP 583.2182.1702.9963)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco que comprovou, ainda, a realização de compras e o pagamento de faturas, além da realização de um saque por telefone, de modo a afastar a hipótese de contratação fraudulenta. Prova

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