(DOC. VP 444.1787.3307.5664)

TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada. O autor alegou desconhecimento da origem do débito objeto de apontamento. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar a origem e evolução do débito questionado e, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Diante do desfecho dado à causa, não há razão para a condenação do autor em litigância de má-fé. Dano moral. Inexistência de anotação desabonadora. Pedido de indenização não acolhido. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta impingir. Com efeito, não há prova da aludida negativação em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória por parte do réu, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, a preexistência e a concomitância de anotações desabonadoras de terceiros fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. Apelação parcialmente provida

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