(DOC. VP 176.5434.5004.8300)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incongruência entre a fundamentação da sentença e sua parte dispositiva. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Nulidade.

«1. Assiste razão à embargante, na medida em que a Corte a quo não respondeu ao questionamento formulado na via dos embargos declaratórios relativo à incongruência entre a fundamentação da sentença primária e sua parte dispositiva. 2. A sentença teria acolhido apenas um dos pedidos deduzidos na inicial, atinente à aplicação indevida do regime de caixa na apuração do IRPF, facultando novo lançamento por parte do fisco, com a utilização do regime da competência, mas declara

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