Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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802 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... (Continua)

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803 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a abusividade do ajuste ocorrido, bem como condenando a ré à restituição simples dos valores pagos à maior. II - A controvérsia recursal reside em verificar a validade do reajuste da mensalidade do contrato de saúde firmado entre as partes, ocorrido em razão da mudança de faixa etária da segurada, quando esta completou 59 anos. III - Não havendo nítida falta de interesse de agir diante da causa de pedir exposta na exordial, a questão passa a ser analisada juntamente com o mérito. IV - Considerando que a questão analisada se insere no campo da interpretação de normas e cláusulas contratuais, portanto, matéria eminentemente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa. V - O pedido de restituição, que se funda no princípio do enriquecimento sem causa, deve ser analisado sob a ótica da reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. VI - Sendo um contrato de trato sucessivo, as partes possuem o direito de requerer a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas em qualquer momento durante a vigência do contrato. VII - Nos termos do Tema Repetitivo 952, «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. VIII - Segundo entendimento já pacificado do STJ, «a melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias; (...)". IX - A quantia a ser restituída será atualizada monetariamente pela CGJMG até 29/08/2024 e, posteriormente, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês desde a citação, e a partir de 30/08/2024, serão calculados com base na diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, conforme a metodologia estabelecida pela Resolução 5.171/2024 do CMN. X - Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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806 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da prisão. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Fundamentação do Decreto prisional. Legalidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. ... (Continua)

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca os fundamentos da sentença 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. O prazo prescricional da ação de execução de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal. 4. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente. É necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. Nestes casos, o feito executivo é suspenso por um ano após não serem encontrados bens do executado. Decorrido este prazo, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. O instrumento particular firmado entre as partes, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 7. Demonstrada a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e, diante da ausência de comprovação da quitação da dívida, deve ser constituído o título judicial. 8. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidá ... (Continua)

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809 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos. Benefício fiscal concedido, na origem, sem aprovação do confaz. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 628.075/RS. Recurso extraordinário sobrestado na origem. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA EM OUTRA CAUSA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE, SEM NOTÍCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS, DADA A IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA PRIMEIRA AÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA. DE RIGOR, PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, EVITANDO-SE, COM ISSO, DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA REJEITANDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E ESTABELECENDO AS PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO

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813 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É

vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC... (Continua)

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815 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. ECT. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra sentença que, afastando a aplicação da cláusula 28ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, condenou a autora a se abster de cobrar mensalidade e coparticipação referentes ao plano de saúde da ré, ao fundamento de que a alteração empreendida pela via coletiva - e chancelada em sentença normativa - não pode atingir os contratos de trabalho então vigentes, à luz do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51, I, deste Tribunal. 2. Cumpre registrar que a implantação da cobrança de mensalidade e de coparticipação do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela autora é resultado de lídimo processo de negociação coletiva com características peculiares, expressamente consignadas no acórdão proferido no processo DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, e que dizem respeito à necessidade de revisão dos termos anteriormente pactuados com amparo na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, uma vez que a manutenção do modelo originário de fornecimento do plano poderia conduzir à sua própria extinção, dado seu funcionamento deficitário. 3. Trata-se, pois, de alteração com amparo legal - dado que a revisão dos contratos por incidência da teoria da imprevisão é admitida pelo ordenamento jurídico - e devidamente negociada entre os atores sociais legitimados para tanto. Corolário de tal constatação é a inexistência de alteração unilateral - porque efetivada por representantes dos dois polos da relação capital-trabalho envolvida na lide - ou prejudicial na alteração do modelo de sustentabilidade do plano de saúde da recorrente, à luz do CLT, art. 468 e da compreensão reunida em torno da Súmula 51/STJ, porque, frise-se, constitui produto de legítima negociação coletiva amparada na necessidade de adequação do custeio da assistência médico-hospitalar para manutenção de sua própria viabilidade. 4. Tampouco cabe falar-se em desprestígio ao postulado do direito adquirido na espécie, na medida em que o fato jurídico gerador do direito ao plano de saúde é renovável, de maneira a submeter esse direito ao regramento vigente na sua renovação, à exceção da hipótese prevista no CLT, art. 468 - que não é o caso dos autos originários. 5. Nesses termos, em sendo válida a revisão promovida sobre o texto originário da cláusula 28ª do ACT 2017/2018, por meio da decisão proferida pela SDC no DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, a sentença rescindenda, ao afastar sua incidência no caso tratado na ação trabalhista subjacente, incorreu em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, de modo a configurar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos e impor a procedência do pedido de corte rescisório, na esteira da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo - Aval - Ação regressiva - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Configuração. Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia. Relação de direito material caracterizada. Revolvimento do conjunto probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada prejudicial à presente demanda. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento da matéria de que trata o referido dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Prejudicial rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Incidência dos enunciados das Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e 440 do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FISCAL FAZENDÁRIO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO IRDR 1.0000.17.081594-8/001 (TEMA 36/TJMG). ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 7.169/96. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL 7.645/99. CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Seção Cível deste Tribunal, por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.17.081594-8/001 (Tema 36/TJMG), firmou tese no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos do Município de Belo Horizonte pleiteiem a progressão automática na carreira, diante da omissão do ente quanto à observância da Lei Municipal 7.169/96, incide a prescrição de trato sucessivo prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 3º e enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão infraconstitucional. Independente. Prejudicial. Inaplicabilidade das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA CONSTATADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Não existindo nos autos representação por parte da vítima, no que tange ao crime previsto no CP, art. 147, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do CP c/c CPP, art. 38. ... (Continua)

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824 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança pelo rito sumário. Contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e julgamento extra-petita não acolhidas. Prejudicial de mérito que se confunde com o mérito. Locatário que deixou de pagar obrigação contratual acessória. IPTU. Dívida paga pelo locador. Aplicação do art. 884 do cc. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do pagamento. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Mostra-se eficaz e válida a fiança prestada no contrato de locação objeto da demanda, possuindo, a fiadora, legitimidade passiva para responder pela dívida, porquanto assumiu a condição de garantidora e principal pagadora; ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDUZIU O AUTOR AO ERRO DE IMAGINAR ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NENHUM ESCLARECIMENTO LHE PRESTOU, QUANDO, EM VERDADE, SE TRATAVA DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS SUCESSIVOS DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE, COM JUROS MAIS ALTOS, SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESULTANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (CDC, arts. 6º, III, E 51, IV). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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828 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente.

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829 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ARTS.147 DO CP E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DE OFÍCIO - DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA- OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.

Sendo a pena concretizada em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o CP, art. 109, VI e, não transcorrido 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, não há que de falar em prescrição. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Acórdão que reconhece a existência de questão prejudicial externa. Sobrestamento do feito executivo. Discussão sobre a possibilidade de prática de atos executórios, concernentes à liquidação da carta de fiança bancária ofertada pela executada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM - QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 8.429/1992, art. 16, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.119 PELO COL. STF - RISCO DE DANO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no CF/88, art. 93, IX, se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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832 - TRT2. Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

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833 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Corte de forma coercitiva, a compelir terceira pessoa a pagar dívida que não lhe pertence. Inadmissibilidade. Prova da irregularidade praticada por consumidor que ocupava o imóvel anteriormente. Fato que não transfere à autora responsabilidade de pagar eletricidade consumida. Descaracterização de obrigação «propter rem. Relação de consumo de energia elétrica é vínculo entre o usuário e concessionária. Ausência de relação com o proprietário do imóvel nem com nova locatária. Ilegalidade do corte do fornecimento. Suspensão do serviço configura ilícito. Dano moral dispensa demonstração, bastando prova do fato causador, presente nos autos. Matéria prejudicial, referente à ilegitimidade ativa da atual locatária afastada. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso adesivo provido para este fim, desprovido o recurso principal.

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834 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Exclusividade de ressarcimento de dano ao erário. Possibilidade, consoante adequada exegese do CF/88, art. 37, § 5º. Incidência, por analogia «legis, das regras atinentes à prescrição aplicáveis à Ação Popular, ante o silêncio da Lei 7347/1985 sobre o tema. Prescrição evidente da ação ajuizada mais de quatro anos após decorrida a totalidade do lustro prescricional, contado da data do encerramento de cada um dos contratos que se pretende ver anulados. Prevalência do instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito acolhida para julgar o processo extinto, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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836 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Recurso oficial provido.

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837 - TJSP. Família. Competência recursal. Conflito. Acidente do Trabalho. Benefício. Pedido de habilitação em pensão por morte com prévio reconhecimento de união estável. Último pedido que configura questão prejudicial. Circunstância que não modifica a competência. Aplicação do disposto no CF/88, art. 109, inciso I. Benefício de natureza previdenciária. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal. Conflito negativo suscitado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

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838 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Determinação da penhora em ação de execução ajuizada pelo credor contra o marido da embargante, respeitando meação da recorrente, não denota irregularidade que justifique reforma da decisão de primeiro grau. Adjudicação por parte do credor nos direitos correspondentes à fração ideal do executado. Admissibilidade. Razão da comunhão, produz efeitos entre os interessados até a dissolução do estado de condomínio decorrente da copropriedade. Comunhão matrimonial não se confunde com condomínio horizontal, a impossibilitar identificação da localização da parte ideal do imóvel que pertence a cada um dos cônjuges. Rejeitada toda a matéria prejudicial. Recurso improvido.

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839 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inadmissível a aplicação do CPP, art. 366 alterado pela Lei 9271/1996 a fatos anteriores à sua vigência, posto que prejudicial ao réu na parte relativa à suspensão do curso prescricional quando do sobrestamento da ação penal, de rigor a extinção da punibilidade daquele acusado de estelionato decorridos que foram, na espécie, mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 119, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. Preliminar acolhida.

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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estatuto do idoso. Ação civil pública que objetiva a concessão de gratuidade no transporte público de idoso em região metropolitana. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação do CPC/1973, art. 535. Veiculação de aclaratórios apontando omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação de razões de mérito, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Houve afronta do art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que o Recurso Integrador se destinava ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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842 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Recurso Provido.

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843 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à Execução. Créditos de ISS do exercício de 2011. Sentença de improcedência. Decisão a ser reformada.

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844 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Prescreve em cinco anos a ação de reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A contagem do prazo prescricional se inicia, ordinariamente, no momento em que a parte toma da ciência sobre o registro negativo do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) NÃO APRECIADA NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZ DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração da nulidade da sentença é medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do CPC, art. 1.013. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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847 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação, em contrarazões, de descabimento do agravo tendo em vista que a agravante deveria ter noticiado as razões pelas quais, o texto do CPC/1973, art. 520, V, não deveria ser aplicado. Desacolhimento. Apresentação de razões recursais de motivos pelos quais o recebimento do Recurso de Apelação deveria se dar em ambos os efeitos, sob pena de sofrer danos irreparáveis com o início da execução provisória. Efetiva demonstração do inconformismo e sua motivação. Questão prejudicial exteriorizada pelo agravado desacolhida. Recurso conhecido.

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848 - TJRJ. Apelações. Ação Monitória respaldada em Contrato de Honorários Advocatícios firmado por inventariante para o patrocínio de dois inventários. Extinção do mandato pelo óbito do inventariante/contratante. Sentença terminativa por ausência de base de cálculo para apurar o valor devido. Recurso de ambas as partes.

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849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.

Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente em crime doloso específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. O pedido de concessão de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva e, por conseguinte, preenc himento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade decorrerem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ... (Continua)

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