Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

701 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - O impugnante não comprovou a existência de novos elementos que demonstrassem a modificação da situação financeira da parte autora para que se pudesse falar em revogação da benesse antes concedida. III - A presente questão deve ser apreciada sob a ótica da invalidade dos negócios jurídicos, impondo-se aplicação do CCB, art. 169, no sentido de que «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Logo, medida que se impõe a rejeição da prejudicial de mérito da decadência. . IV - Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a cometer erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado quando os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. V - Cabia à parte autora comprovar que foi induzida a erro, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, tarefa da qual não se desincumbiu; inexistindo evidências de conduta irregular por parte do Banco-réu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. VI - É cabível a readequação do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovado erro substa ncial. No entanto, cumpre salientar que, no caso em apreço, sequer houve comprovação de mácula de vontade, sendo assim é inaplicável à hipótese.... (Continua)

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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável. Impossibilidade de exame de questão prejudicial nessa instância. Questão já definida no juízo de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação cível. Fazenda Pública. Município de Italva. Servidor Público. Ação de cobrança. Redução de vencimentos promovida pelo Decreto Municipal 2075/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000189-68.2016.8.19.0080. Ausência de Lei de Iniciativa da Câmara municipal e ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Valores devidos. Sentença que merece ser mantida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Conhecido e desprovido o apelo fazendário.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ACOLHIDA A PREJUDICIAL, ARGUIDA PELO RÉU, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. VÍCIO INVENCÍVEL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ANTES DE O JUIZ PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA. ART. 487, § ÚNICO DO CPC. VEDAÇÃO DO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR ¿DECISÃO SURPRESA¿. arts. 9º E 10 CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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707 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição nos termos do CPC, art. 487, II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial do prazo prescricional que é a data na qual a autora tomou conhecimento acerca da representação realizada contra ela à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ciência inequívoca da autora em setembro de 2016. Prazo trienal. art. 206, §3º, V, do CC. Relação extracontratual. Prazo exaurido em momento anterior ao ajuizamento da ação, ocorrida em maio de 2022. Extinção da pretensão reparatória pela prescrição. Prejudicada a análise das demais temáticas suscitadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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708 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178. 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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712 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegado vício de consentimento na prática de ato dispositivo (cessão de direitos hereditários) sem conhecimento da extensão de tal ato. Ausência de comprovação da suposta prática de dolo pelo apelado, que teria viciado a vontade das partes. Inexistência de prova suficiente ou mesmo indiciária que possa demonstrar tenha havido vício na hora de consentir. Imprescindibilidade, ademais, da caracterização de dano ou de conduta prejudicial capaz de gerar o dever de indenizar. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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713 - TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Manutenção e conservação. Município de Jundiaí. Declaração de inconstitucionalidade da cobrança deste tributo pelo E. Órgão Especial com trânsito em julgado. Alegação de questão prejudicial consistente no ajuizamento de ação rescisória do julgado e legalidade da cobrança. Descabimento. Ausência de prejudicialidade. Rescisória extinta sem resolução de mérito. Ausência de fundamento para a cobrança do tributo. Ação de repetição de indébito julgada procedente, imposta à recorrente penas de litigância de má-fé. Recurso desprovido, com observação.

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714 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a tentativa da parte autora de modificar da sua causa de pedir quando já estabilizada a demanda no momento em que foi realizada. Exatamente por essa razão é que a realização da prova pericial é desnecessária, vez que não tem o condão de interferir no julgamento dos pedidos delineados na inicial, relacionados ao alegado vício de vontade consistente no erro substancial. ... (Continua)

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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718 - TJPE. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Não acolhida à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida às fls. 71/74, a qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela, ora agravante, por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal, mantendo a decisão interlocutória de piso que determinou o pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento ostensivo ao agravado. ... (Continua)

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719 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Alegação de ilegitimidade da recorrente em face do encerramento das atividades. Desacolhimento. Possibilidade de litigar em juízo as pessoas formais, as sociedades de fato, as sociedades ainda sem personalidade jurídica, ou já sem personalidade jurídica. Ausência de irregularidade, em face da assunção do ativo e passivo da apelante pelos seus sócios, consoante cláusula do distrato social. Prejudicial repelida.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO. DIREITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ULTRAPASSAR A PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO E DO PEDIDO DE DANOS EXRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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721 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos do pagamento de verba remuneratória. 1.2. Ação de revisão de benefício previdenciário, postulando a inclusão da parcela CTVA no cálculo da renda mensal, reconhecida como de natureza salarial.Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 547d610e-02bb-461f-a88b-457c826edd91 1.3. Decisão recorrida aplicou o Tema 1.166 do STF, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para verificar a natureza remuneratória da CTVA.... (Continua)

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722 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 87/90), a qual, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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723 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 154/159), a qual, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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724 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DA INCAPACIDADE PERMANENTE.

De acordo com o disposto na Lei 6.194/1974, art. 3º, comprovado o acidente automobilístico e invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT. Para acidentes ocorridos antes das alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, o cálculo de indenização do seguro DPVAT deve ter por base o valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. «É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, d ata da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". - Súmula 544/STJ. Para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08, aplica-se a tabela anexa à Circula 29/91 da SUSEP, como critério para aferir a proporcionalidade das indenizações. Nos casos em que a lesão atestada não estiver especificada na referida tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, aplicado o redutor correspondente à extensão do dano não especificado. ... (Continua)

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725 - TJSP. Associação - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Autora que afirma desconhecer a origem dos débitos realizados pela ré - Negativa de adesão a qualquer contrato - Descrição dos fatos e documentos acostados que trazem verossimilhança às alegações e conferem probabilidade ao direito - A suspensão temporária da cobrança não é irreversível e substancialmente prejudicial ao réu, diferentemente em relação à autora, que teve descontos em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar - Preservação da dignidade e subsistência da autora - Recurso provido.

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726 - TJSC. Apelação. Mandado de segurança. Pretendido afastamento da determinação para cobrança fracionada pelo uso de parqueamento privativo. Ordem denegada. Insurgência do estacionamento impetrante. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Tese insubsistente. Prejudicial afastada. Apontada inconstitucionalidade da Lei municipal que determinou o fracionamento da cobrança. Argumentação improfícua. Normatização que visa regulamentar relação de consumo local. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II, e parágrafo único, art. 170, ambos. Inexistência, ademais, de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de cobrança por tempo fracionado aos estacionamentos particulares enquadra-se no âmbito de competência legislativa suplementar e não representa ofensa ao direito de propriedade ou aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.... (Continua)

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO.

Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.

1)Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de pronunciamento da corte de origem quanto à prescrição arguida pela seguradora em sede de apelação e embargos de declaração. Acórdãos omissos. Decisão monocrática que deu provimento reclamo para anular o aresto recorrido e determinar a prolação de nova manifestação, analisando, de forma clara, a questão prejudicial de mérito suscitada pela parte demandada. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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731 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Termo inicial. Delitos tipificados pelo artigo 50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Crimes instantâneos de efeitos permanentes. Caracterização. Fluência do prazo prescricional a partir da data da consumação delitiva, e não da cessação de seus efeitos. Inaplicabilidade, na hipótese, da alteração introduzida pela Lei 12234/2010 (que veda a prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da denúncia), por se mostrar prejudicial ao réu. Recurso parcialmente provido para acolher, em parte, a preliminar suscitada.

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732 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada existência de direito adquirido titularizado pela parte impetrante, ora recorrente. Pretensão de direito material fundada em ato ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo amparável pela via do «writ constitucional. Pretendida suspensão prejudicial do processo. Suposta «ocorrência de fraude no processo administrativo em cujo âmbito foi proferida a decisão questionada em sede mandamental. Iliquidez dos fatos. Inadmissibilidade de dilação probatória na via sumaríssima do mandado de segurança. Recurso de agravo improvido.

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733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Reexame das dimensões e características dos imóveis sujeitos ao IPTU. Questionamento da configuração da base de cálculo e respectivo lançamento, bem como do processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamento autônomo relativo à questão prejudicial reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO «CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

Há julgamento «citra petita quando o magistrado não aprecia todas as matérias impugnadas, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação após o transcurso quadrienal de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Variável de ajuste (ctva) no benefíci o previdenciário. Cumulação de pretensões. Pedido não restrito à análise das regras da previdência complementar. Matéria prejudicial de competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. CONTRATAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, BEM COMO TERMO DE ADESÃO SOLICITANDO O CARTÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO CONSUMIDOR EM COMPRAS E SAQUES. CONTRATO CELEBRADO EM 2009, SENDO A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2021, A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, POR LONGO PERÍODO, COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. Inexistindo prova, nos autos, do cumprimento dos requisitos formais, por deixar o réu de apresentar os termos da pactuação válida, deve ser anulado o ajuste motivador de descontos nos proventos do autor. Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que os descontos no benefício previdenciário do autor tenham comprometido sua subsistência, mormente ante seu valor ínfimo ante o total recebido e o transcurso de cinco anos sem qualquer oposição. Sentença ref ormada em parte. Primeiro recurso parcialmente provido. Apelação adesiva prejudicada.... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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739 - TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto de contribuição previdenciária indevido. Reconhecimento do débito administrativamente. Procedimento sobrestado para pagamento. Incidência da parte final do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recomeço do prazo prescricional interrompido. Termo inicial a partir do último ato do procedimento administrativo. Incorrência da prejudicial de mérito. Consectários legais. Natureza tributária. Observância dos Temas 810-STF e 905/STJ, bem como aos verbetes sumulados 162 e 188 do STJ. Incidência única da Taxa Selic. Desprovimento do recurso autárquico. Sentença retificada, de ofício.

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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Sentença. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade abstrata e hediondez. Constrangimento ilegal.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52STJ. Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

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741 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização por invalidez total e permanente por doença. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Termo inicial que no caso concreto corresponde à data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prazo que não chegou a ser suspenso por requerimento administrativo da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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742 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualquer recurso, operando-se, portanto, seu trânsito em julgado. Preliminarmente: a peça identificada como «apelação do autor veicula, na prática, somente suas contrarrazões de apelação - Não conhecimento, portanto, de tal recurso. Mérito: Autor que não cumpriu o requisito etário mínimo estabelecido na legislação municipal (ainda não tem 60 anos), sequer havendo necessidade, portanto, de verificar os demais requisitos - Quanto à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, declarada na r. sentença: o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: (i) até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Possibilidade, in casu, de conversão do tempo especial em comum apenas até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, por ausência de previsão legislativa de conversão, para os servidores municipais de Araras, posterior à Emenda - Inteligência do art. 171, II, «a, da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) 1.467/2022 - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada, quanto ao período posterior a 13.11.2019, cuja conversão de tempo especial em comum não se mostra mais possível, diante da omissão legislativa do Município de Araras a esse respeito. «Apelação do autor não conhecida. Recurso da ARAPREV e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação cível. Inativo do Município de Barra Mansa. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão das gratificações e adicionais incorporados aos proventos de aposentadoria. Princípio da congruência. Sentença. Vícios extra e citra petita. Improcedência com fundamento na negativa de incorporação de verba já incorporada administrativamente. Omissão quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo Município. Error in procedendo. Violação dos arts. 141 e 492 do CPC-15. Anulação do decisum. Teoria da causa madura. Incidência do art. 1.013, §3º, II e III do CPC. Matéria de direito. Prejudicial da inexistência de prescrição do fundo de direito. Tema 1017/STJ. Termo inicial do prazo quinquenal somente com o inequívoco indeferimento da Administração Pública. Não decurso do quinquênio entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação revisional. Adicional por tempo de serviço que incide apenas sobre os vencimentos básicos do servidor. Interpretação sistemática dos arts. 33, 25 e 24, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Pretensão contrária à vedação expressa na CF/88. Incidência do art. 37, XIV. Jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes desta Corte Fluminense no mesmo sentido. Sentença anulada. Julgamento do mérito nesta instância, rejeição da prescrição e improcedência do pedido autoral. Apelação do servidor parcialmente provida.

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744 - TJRJ. Administrativo. Rioprevidência. Revisão de gratificação. Regência de classe. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Paridade com os servidores da ativa. Possibilidade. Aposentadoria ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/98. Incidência da redação original do art. 40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem demonstrada. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 2ºou à Súmula Vinculante 37/STF. Fixação de juros e correção monetária. Incidência que observará o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF. Sucumbência autárquica. Isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 76 deste Tribunal. Honorários advocatícios retificados de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II, do CPC-15. Prejudicial rejeitada. Precedentes do STF e desta Corte estadual. Apelação autárquica parcialmente provida pelo relator.

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745 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 879a4a6d-a5d8-4d87-bda4-d430db335c90 emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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747 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... (Continua)

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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178. 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA.

Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 Código Civil). ... (Continua)

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