Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA RECHAÇADA.

Cuida-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário de IPVA opostos pelo recorrente em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

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503 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência inequívoda da sequela. Prejudicial afastada. Aplicação da legislação vigente na data do sinistro. Dano corporal sofrido pelo recorrido suficientemente demonstrado. Correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de indenização por danos experimentados pelo consumidor deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. Se o conjunto probatório demonstra que os descontos no benefício previdenciário da parte autora foram regularmente realizados, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) ... (Continua)

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505 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Não Ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

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506 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - No que tange a prejudicial meritória de prescrição do fundo de direito, tenho que a mesma não merece melhor sorte que a prejudicial acima, uma vez que a Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 798, não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

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510 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de execução provisória. Inviabilidade. Existência de recurso de apelação recebido no duplo efeito. Verba de natureza alimentar. Irrelevância. Apelação interposta que é prejudicial à questão da verba sucumbencial. Inaptidão dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94, para a embasar a pretensão. Dispositivos legais aplicáveis apenas quando a sentença for exeqüível, o que não é o caso. Recurso desprovido.

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511 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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512 - TJPE. Apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da telemar. Norte leste S/A. Prejudicial de prescrição não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo decorrente de subscrição da ação. Precedentes do TJPE. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Na ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, por se tratar de litígio entre sucessora de empresa de telefonia local e consumidor, inexiste interesse da União Federal suficiente a caracterizar competência da Justiça Federal; II - Em se tratando de demanda decorrente de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, entende-se pela legitimidade da Telemar - Norte Leste S/A para figurar no pólo passivo; III - Aplicação da regra insculpida no CCB/2002, art. 2.028, segundo a qual o prazo prescricional somente expiraria em 2014. Rejeição da prejudicial de mérito; IV - Entendimento consolidado, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, consoante se pode inferir do enunciado sumular 371 da Corte Superior de Justiça; V - O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi legalmente atribuído de comprovar o fato constitutivo do seu direito mediante juntada de documentos confirmatórios da alegação, nos termos do art. 333, I c/c o CPC/1973, art. 396; VI - Assim, impossível a comprovação de qualquer divergência de valores do VPA quando do pagamento e emissão de ações; Ante a falta de informações necessárias ao deslinde da causa, e não supridas pelo mesmo durante a fase instrutória, não há lastro probatório para sustentar a tese de que recebeu ações em menor número do que teria direito; VII - Precedentes deste Tribunal de Justiça de Pernambuco; VIII - Recurso provido, à unanimidade de votos.... (Continua)

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA - PRAZO TRIENAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do CPC, art. 373, II. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ESVAZIAMENTO DE ÚTERO PÓS-ABORTO POR ASPIRAÇÃO MANUAL. LAQUEADURA DE TROMPAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESEJO DE ENGRAVIDAR OBSTADO. PEDIDO DE DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora que se submeteu a procedimento cirúrgico de urgência em 01/12/2015, no Hospital Estadual Azevedo Lima, com quadro clínico de aborto retido infectado. Histórico procedimental médico apontando para necessidade da laqueadura de trompas. ... (Continua)

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 200. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de prejudicial ao mérito relativa à prescrição de parte da pretensão autoral acolhida. Pedido autoral remanescente de inexigibilidade do débito em razão da invasão do imóvel objeto da exação julgado procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Inteligência do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelas partes (CPC, art. 85, § 2º). Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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517 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Rejeição. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Prejudicial externa. Ausência. Portaria. Procedimento de revisão iniciado. Direito líquido e certo até a revogação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Submetida a pretensão autoral ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, fica rejeitada a prejudicial da prescrição. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR - APOSENTADORIA --MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES -RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE - REAJUSTES - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016, «a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma Vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta". 2. - Não há que se falar em incompetência territorial se a contratação do seguro iniciou-se no local de labor do segurado. 3. A pretensão de reaver valores pagos indevidamente submete-se ao prazo prescricional trienal, em razão do disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. É assegurado ao aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o, I e a Lei 9.656/98, art. 1º, § 1º, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 5. Aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir as regras de reajuste prevista no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS INFORMATIVAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. USO DA TARJETA PARA COMPRAS NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Para configuração da prejudicial de prescrição baseada no CDC, art. 27, a afastar direitos pleiteados na ação declaratória de anulabilidade de cartão de crédito consignado por suposto vício de vontade, o prazo quinquenal é contado a partir da cobrança da última parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que as pretensões indenizatória e de repetição do indébito estão diretamente vinculadas à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, têm-se por prejudicadas.... (Continua)

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que as pretensões indenizatória e de repetição do indébito estão diretamente vinculadas à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, têm-se por prejudicadas.... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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534 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. Manutenção da sentença, porquanto os elementos indiciários acostados não convencem acerca da existência da pretendida união estável. Recurso improvido, por maioria.

«1. De início, registrou-se, por relevante, que a discussão atinente ao reconhecimento da união estável (do apelante José Fernando Rodrigues do Nascimento com a ex-servidora Vânia Maria Sales Moreira), enquanto pressuposto para o deferimento do direito à pensão previdenciária, é possível de ser apreciada pelo juízo fazendário, como questão prejudicial à decisão pela procedência ou improcedência do pedido. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL.

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. CP, art. 324 militar. Inépcia da denúncia. Tese alegada após a sentença condenatória. Preclusão e supressão de instância. Absolvição. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Ato prejudicial à administração militar. Caracterização. Princípio da insignificância. Tese não deduzida perante o tribunal de origem. Controle abstrato de constitucionalidade. Impropriedade da via eleita.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. ... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTA COM FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Diante da ausência de interposição do recurso cabível, a tempo e modo, para questionar a decisão parcial de mérito proferida acerca prescrição, resta preclusa tal matéria a obstar o conhecimento do recurso a respeito. ... (Continua)

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538 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.

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539 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA.

1. O STF SFT, no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, fixou a tese de que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 2. Caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, apta a evidenciar a responsabilidade da companhia aérea contratada, o atraso injustificado de voo que acarreta a perda de conexão. 3. O atraso injustificado de voo, com a consequente perda de conexão, possui plena capacidade para causar à parte autora legítimo dano moral, ante os imensos transtornos e os sentimentos de insegurança, impotência e indignação experimentados. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. ... (Continua)

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541 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Fundo de direito. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial militar. Inativo. Fixação do «dies a quo do termo prescricional com a aposentação do servidor, dada a impossibilidade de gozo. Proposta a ação antes do decurso do lustro, não há falar no instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito afastada.

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542 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.

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543 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória ajuizada em face de empresa pública municipal constituída sob o regime de direito privado. Cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, representado por fatura que instrui a inicial. Inocorrência de execução de título de crédito. Aplicação do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, nos termos do seu art. 2028. Prescrição não consumada. Prejudicial afastada.

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544 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Encargo da comissão de corretagem atribuído ao comprador. Suficiência de informações e pagamento voluntário. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), todavia, que é abusiva. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Devolução simples determinada. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Padecendo beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, indicado para tratamento medicamento denominado «faslodex, inadmissível negativa de suprimento por parte da operadora, recomendada que fora a medicação por profissional médico habilitado, não cabendo à empresa questionar a eficácia da terapia indicada, forçando alteração potencialmente prejudicial do tratamento. Fornecimento de rigor. Recurso da seguradora de saúde não provido.

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546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

Aplicando-se ao caso o CDC, como pretendido pelos agravantes, a discutida pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do seu art. 26, sujeitar-se-á, isto sim, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal, assim não se havendo de falar, nem em decadência, nem em prescrição, ainda que considerado aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civil. Na hipótese de vir a ser demonstrado na instrução probatória não ter a parte agravante concorrido para os danos morais discutidos nos autos, será caso de ser reconhecida a improcedência do pedido quando do julgamento de mérito da questão, não sendo cabível sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva neste momento processual. Na análise do pedido de indenização por dano moral, impõe-se apenas que se verifique se fatos alegados pela parte autora, constituem agressão à sua dignidade, capaz de provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na sua intimidade, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos. O afastamento do exame das questões discutidas nos autos, ligadas ao desfazimento do negócio jurídico, à rescisão do contrato de financiamento e à devolução do valor pago, com a consequente extinção do processo nessa pertinência, sem resolução de mérito, não implica perda de objeto do pedido de indenização por dano moral, visto que os pedidos deduzidos são autônomos e independentes entre si, sendo a causa de pedir da pretensão indenizatória diversa daquela de desfazimento do negócio jurídico e devolução do valor pago.... (Continua)

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547 - STJ. Recurso especial e agravo interno. Ação revocatória. 1. Decisão monocrática que reconsidera decisão anterior para posterior julgamento em colegiado. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. 2. Prejudicialidade externa entre demandas julgadas em conjunto. Procedência da demanda prejudicial. Consequente reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência da apelante. Apelação interposta. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. ... (Continua)

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548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Omissão. Ausência de reexame da adequação da dosimetria da pena imposta. Acolhimento. Integração do acórdão para determinar à corte de origem que retome o julgamento do apelo defensivo. Matéria prequestionada e não debatida. Acolhimento, de plano, de tese prejudicial. Apreciação direta por esta corte superior. Inviabilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Embora esta Corte Superior haja dado provimento a recurso especial, para cassar acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, compete ao Tribunal a quo apreciar a tese de ilegalidade na dosimetria da pena - suscitada nas razões de apelação, mas não apreciadas pelo órgão colegiado, em razão do acolhimento de argumento prejudicial ao seu exame - , sob pena de, em o fazendo diretamente o Superior Tribunal de Justiça, incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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549 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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