(DOC. VP 147.7895.3002.5100)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de execução provisória. Inviabilidade. Existência de recurso de apelação recebido no duplo efeito. Verba de natureza alimentar. Irrelevância. Apelação interposta que é prejudicial à questão da verba sucumbencial. Inaptidão dos artigos 23 e 24, § 1°, da Lei 8906/94, para a embasar a pretensão. Dispositivos legais aplicáveis apenas quando a sentença for exeqüível, o que não é o caso. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote