(DOC. VP 167.1597.6064.3543)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 200. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC elenca no art. 1.015 as hipóteses de decisões interlocutórias em que caberá agravo de instrumento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo. - O STJ, quando do julgamento do REsp . 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportamento interpretação extensiva, em casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação. - A decisão que versa sob

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