Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico, após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, é medida impositiva.... (Continua)

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352 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validade, não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do CPC, art. 169, o que impede o reconhecimento da decadência. A modalidade denominada cartão de crédito consignado é, na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito e o dever de indenizar os danos morais sofridos... (Continua)

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354 - STJ. embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Decisão monocrática reformada para afastar a questão prejudicial. Mérito. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Embargante alheia ao fato apurado na ação penal. Decisão reformada. Segurança concedida. Agravo regimental provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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355 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO (QUESTÃO PREJUDICIAL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO PREMATURO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE A AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.

É nula a r. sentença proferida antes de resolução de questão prejudicial ao pedido de reintegração de posse, consistente na existência de ação de usucapião proposta pela requerida contra uma das adquirentes do imóvel que se encontra em trâmite em outro juízo, porquanto se cuida de questão prejudicial que impõe a suspensão desse processo. ... (Continua)

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356 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de assembleia. Pedido restrito à revogação da assembleia que elegeu e deu posse à nova diretoria de sindicato. Mandato dos eleitos já encerrado. Perda superveniente do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Cerceamento de defesa. Prejudicial descabida porquanto inexistente apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda envolvendo depósitos judiciais promovidos em desapropriação. Exclusividade da instituição financeira depositária para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança ligadas às repercussões dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor. Confirmação do tema por consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rechaçada.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária. O juízo de origem determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PARAGUAÇU PAULISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial - Possibilidade - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Possibilidade, contudo, de compensação, do montante condenatório relativo às parcelas vencidas, do valor percebido pelo servidor como remuneração a partir do requerimento administrativo da aposentadoria especial (12.11.2018), até a data da implantação do benefício previdenciário, por força do art. 37, §10º, da CF/88 - Aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021 - Sentença condenatória reformada em parte mínima. Recurso provido.... (Continua)

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360 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. ... (Continua)

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361 - TJSP. Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Policial militar que reivindica a anulação de ato unilateral da administração que cancelou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminar - Questão prejudicial de falta de fundamento da sentença - Afastada - Materialidade e Autoria provadas - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Regime Aberto adequado - Substituição por penas restritivas de direitos mantida nos termos da sentença - Recurso não provido

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

Conforme STJ, tratando-se de contratação de trato sucessivo, ainda que exista estipulação de vencimento integral e antecipado da dívida, não há que se falar em modificação do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, dessa forma, o termo ordinariamente indicado no contrato (que é o dia do vencimento da última parcela). ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EFETUADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pleito declaratório de inexistência de negócio jurídico, não há incidência de prazo decadencial, porquanto a nulidade absoluta está inserida no âmbito das normas de ordem pública, o que obsta que o ato convalesça pelo decurso do tempo, podendo ser declarada até mesmo de ofício pelo julgador. ... (Continua)

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EFETUADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pleito declaratório de inexistência de negócio jurídico, não há incidência de prazo decadencial, porquanto a nulidade absoluta está inserida no âmbito das normas de ordem pública, o que obsta que o ato convalesça pelo decurso do tempo, podendo ser declarada até mesmo de ofício pelo julgador. ... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - RECURSO DO RÉU - PREJUDICADO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença em desapropriação sobrestada por decisão proferida em ação civil pública. Prejudicial externa. Decisão reformada em sede de apelação pelo tribunal de origem. Afastamento do óbice ao prosseguimento da execução. Parecer do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Inexistência de obtenção de efeito suspensivo nos recursos excepcionais interpostos na demanda prejudicial. Impossibilidade de se impedir que o credor, pelas vias ordinárias, realize seu crédito, exceto se sobrevier, naqueles autos, decisão posterior que mantenha a suspensão ou que atribua o chamado efeito suspensivo aos apelos excepcionais. Agravo interno do município de são bernardo do campo/SP a que se nega provimento.

«1 - Não se pode impedir a execução de sentença, quando a decisão que havia determinado sua paralisação sofreu reforma em grau de Apelação e, os Recursos Excepcionais não foram objeto de atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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373 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

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374 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime 2. Mérito. Gratificação de Risco de Risco de Policiamento Ostensivo. Caráter Geral. Devida a todos os militares da ativa, bem como aos aposentados e pensionistas. Ofensa a Cláusula de Reserva de plenário. Inocorrência. Nas decisões proferidas por este Tribunal houve apenas uma interpretação da Lei invocada, não havendo, portanto, ofensa a Súmula Vinculante, nem ao art.97 da Constituição Federal. ... (Continua)

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375 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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376 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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377 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado da agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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378 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito do militar. Rejeitada. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos das contrarrazões ao recurso de apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Prejudicial de mérito: Prescrição do Fundo de Direito do Militar. Rejeitada. Tratando-se de ato omissivo continuado do agravante, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês o prazo para o ajuizamento da ação, caso em que a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Decisão Unânime. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, conforme preconiza o CDC, art. 26, II. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MROAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. . CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Tendo em vista que o autor alega desconhecer o contrato que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, não há que se falar em decadência do direito, considerando que «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art 169, CC). ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME ÚNICO AFASTADO PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 - RECONHECIMENTO.

Em cumprimento à determinação do c. STJ, que, ao julgar o REsp 2.040.274, afastou a aplicação da consunção para os crimes do estatuto do desarmamento, deve ser refeita a dosimetria das penas. Completado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ATÉ O AJUIZAMNETO DA AÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE JÁ DEVOLVEU TODOS OS VALORES DESCONTADOS - ANÁLISE DO «HISTÓRICO DE CRÉDITOS DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Tratando-se de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Restando evidenciada a necessidade de produção de prova pericial contábil para averiguar a alegação da parte ré de que devolveu para a parte autora os valores discutidos na inicial, com base no «histórico de créditos da parte autora, deve ser cassada a sentença para que outra seja proferida após a realização da mencionada prova.... (Continua)

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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. O agravante suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e a tese de prescrição, pleiteando, no mérito, a redução dos honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

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388 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Ajuizamento da demanda já na vigência do Código Civil de 2002. Desnecessidade da aplicação do direito intertemporal, em especial do artigo 2028 do referido código. Natureza pessoal do direito em discussão. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Prejudicial rejeitada.

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM APELAÇÃO. ACOLHIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)

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390 - TST. Questão prejudicial. Prescrição. Termo inicial. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Orientação Jurisprudencial 344 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial 344 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Afronta a dispositivo constitucional não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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391 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, no qual a parte autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar o serviço, entendendo tratar-se de um empréstimo consignado. ... (Continua)

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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL.

I. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos e tem início a partir do dia de sua realização, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, CALCULADA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

Se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreu o lapso temporal exigido pela norma penal para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada com base na pena abstratamente cominada à infração penal cometida pelo agente, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade.... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. -

Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Inexiste inépcia da petição inicial, quando da narração fática decorre logicamente a conclusão, preservando-se o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte demandada. - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após a data de vencimento da última parcela do contrato, sendo que ao tempo da propositura da ação não se tinha decorrido o lapso temporal necessário à prescrição. - É facultada às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, que deve se limitar à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, vedada a cumulação.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença. Prejudicial de prescrição afastada. Juros de mora. Título executivo obtido através de ação coletiva fundada em relação contratual. Fluência que se inicia da citação do processo de conhecimento. Recurso não provido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. ... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não ocorre a prescrição se não decorreu o prazo de três anos entre a data em que a parte teve conhecimento da violação ao seu direito até o ajuizamento da ação indenizatória. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição levantada pelo ente público municipal, com relação ao direito de levantamento do valor depositado judicialmente para fins de imissão na posse. Inexistência de prescrição da pretensão executiva. Decreto 20.910/32, art. 1º, que não se aplica na hipótese dos autos. Recurso improvido.

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399 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição levantada pelo ente público municipal, com relação ao direito de levantamento do valor depositado judicialmente para fins de imissão na posse. Inexistência de prescrição da pretensão executiva. Decreto 20.910/32, art. 1º, que não se aplica na hipótese dos autos. Recurso improvido.

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400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) poluição e desobediência. Suspensão da ação penal. Questão prejudicial. Situação que perdura por período superior ao lapso da prescrição pela pena em abstrato (do crime de desobediência). Súmula 415/STJ. (3) patente ilegalidade. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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