Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do CCB, art. 178. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do CCB, art. 178. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.

A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da pactuação do contrato, nos termos do CCB, art. 178. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação.... (Continua)

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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... (Continua)

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211 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - VÍCIO SANÁVEL - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE - SÚMULA 503/STJ - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO.

Impertinente o pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o disposto no CPC, art. 76, segundo o qual, quando for verificada incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PRETÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA

O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de anulação de doação inoficiosa é decenal, conforme o art. 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, tendo termo inicial o momento em que a herdeira preterida completou 16 anos. ... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador, ou da data da exclusão do apontamento, se já baixado. ... (Continua)

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215 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... (Continua)

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217 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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218 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Indenizatória. Aquisição de veículo. Ressarcimento de despesas efetuadas com reparos necessários. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Precedentes. Prejudicial inocorrente. Recurso improvido neste aspecto.

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219 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Interrupção de serviço de home care. Alegação de exclusão contratual Abusividade. Cobertura contratual para a doença da autora. Aplicação dos artigos 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Prejudicial afastada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. -É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2023, fulminado está o presento direito.... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 178. INC. II, DO CC - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. - Firmado o ajuste em 2016 e ajuizada a ação em 2022, fulminado está o presento direito.... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado consubstanciada em alegação de erro substancial.... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. ... (Continua)

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226 - STJ. agravo interno em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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227 - TJSP. Comissão. Corretagem e assessoria. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

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228 - TJPE. Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO. A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE.

Tratando-se de pretensão de repetição de indébito, fundada em falha dos serviços bancários, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Demonstrada a incapacidade absoluta de um dos contratantes à época da celebração do negócio jurídico, impõe-se a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, devendo as partes retornar ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do CCB, art. 182.... (Continua)

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233 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Vícios construtivos. Decisão que afastou preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de decadência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inicial que preenche os requisitos legais. Narrativa fática suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Prejudicial de decadência que demanda dilação probatória. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, que não pode ser reconhecido, de plano. Necessidade de instrução processual. Jurisprudência e Precedente citado: «0047467-33.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/09/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0132481-60.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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234 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o réu à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de danos morais e à realização de obrigação de fazer relativa à baixa de débitos, sob pena de multa. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAMENTO. - O

efeito suspensivo deve ser requerido por meio da via processual adequada, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso ou em petição própria. - A fundamentação da sentença é obrigação do magistrado que, após analisar argumentos fáticos e de direito que embasam a lide, expõe a razão de decidir de forma fundamentada. - Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. - A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. - A abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado, de modo que, ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado.... (Continua)

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236 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

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237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - COISA JULGADA INTERNA AO PROCESSO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PROVA PERICIAL CONCLUDENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inviável a rediscussão de prejudicial de mérito de prescrição, quando tal matéria já foi resolvida nos autos, em acordão anterior transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada que se formou internamento ao processo. Restando demonstrado, por meio de prova pericial, o nexo de causalidade entre as lesões do segurado e o acidente narrado na inicial, impõe-se a obrigação da seguradora ao pagamento da indenização. A anuência da seguradora quanto às conclusões do laudo e a ausência de prova de preexistência da lesão afastam qualquer excludente de responsabilidade.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA- PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRINCIPIO DO DIALETICIDADE - SOBREPARTILHA REJEITADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE VALORES ADQUIRIDOS EM PROCESSO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da controvérsia cingir-se sobre a partilha de bem adquirido durante casamento sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... (Continua)

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248 - TJSP. Apelação criminal - Delito de injúria com a utilização de elementos referentes a raça e cor (CP, art. 140, § 3º) - Prejudicial de mérito presente - Dacadência do direito de representação - Extinção da punibilidade com base no que dispõe o CP, art. 107, IV - Recurso da defesa PROVIDO.

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Tendo a ação sido ajuizada no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não se há de falar em prescrição. Restando demonstrada a legitimidade do débito que deu origem aos protestos cuja sustação é pretendida pelo autor, de rigor a improcedência do pedido inicial. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80, de rigor o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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250 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Extorsão e formação de quadrilha ou bando. Julgamento de apelação criminal. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Alegação de omissão. Questão anterior prejudicial acolhida. Vício inexistente.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

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