(DOC. VP 882.3480.8181.0151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. De acordo com a Lei 13.146/15, art. 121, «os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e pr

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