Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

451 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ENGENHEIRO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.

prazo prescricional para a cobrança de honorários de profissional liberal é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, não tendo sido demonstrado o abandono da obra pelo autor na data alegada pelos réus. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. ... (Continua)

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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TEMA 1.150 DO STJ - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.150). ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRIMÁRIO - «AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA -MÉRITO - COBRANÇA DE SEGURO - DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO - MORTE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO SEGURO PRESTAMISTA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O prazo de prescrição para cobrança de seguro de vida por parte do beneficiário é decenal, nos termos do CCB, art. 205. IV - O seguro prestamista tem como objetivo garantir a quitação da dívida do segurado em caso de seu falecimento, assegurando, portanto, o pagamento da indenização securitária no evento do sinistro. V - Tendo em vista que a parte atendeu integralmente os requisitos para a validade da cobertura, é de rigor a procedência dos pedidos. VI - No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o valor fixado a título de indenização securitária, haja vista que a relação travada entre as partes é contratual, dessa forma, estes devem incidir desde a citação.... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento quando o pedido da peça recursal se revela em inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência.... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência.... (Continua)

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460 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -

Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente do contrato de seguro de automóvel é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC, iniciando-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. - A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor efetivamente pago em razão do evento danoso, conforme Súmula 188/STF e art. 786 do CC/02. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, desde que presente o nexo de causalidade. - Comprovado o valor dispensado pela seguradora no conserto do veículo envolvido no acidente, pertinente a condenação ao pagamento de danos materiais.... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo CPP, art. 38. ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. O rompimento na demonstração da cadeia de custódia em uma ou mais das suas conexões, ainda que gere lacunas, não ensejará a inadmissibilidade da prova, mas deverá ser objeto de análise no âmbito da valoração do peso daquela prova, ou seja, o valor será maior ou menor quanto mais ou menos se observou o procedimento da cadeia de custódia. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO QUERELADO - SUPOSTA DEFICIÊNCIA EM SUA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. Se o acusado, desde a apresentação de sua resposta à acusação, esteve acompanhado por Advogado que ele próprio constituiu, e verificando-se que o mencionado causídico participou ativamente dos atos processuais, não há que se falar em carência de defesa técnica. Logo, se o novo Defensor constituído pelo réu discorda das estratégias adotadas pelo profissional anterior, entende-se que referido fato, por si só considerado, não se traduz em situação jurídica na qual o réu/querelante esteja indefeso. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. A lógica procedimental que deve ser seguida na ação penal privada, durante a colheita das alegações finais, pressupõe a oitiva ... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do CCB, art. 178. ... (Continua)

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSCURSO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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467 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória. Prejudicial de prescrição e decadência. Rejeição. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude não constatada, diante dos elementos existentes nos autos. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no CCB, art. 205. O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que causa abalos na esfera psíquica do contratante, que vivencia situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação.... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica. Construção. Pescador. Sentença. Ilegitimidade ativa. Apelação. Provimento. Perícia. Deferimento. Embargos de declaração. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão constatada. Questão prejudicial. Legitimidade ativa dos autores. Agravo regimental provido.

«1. A agravante sustentou, nos aclaratórios opostos ao acórdão recorrido, que a questão da legitimidade ativa dos autores (condição de pescador profissional) deveria ser analisada previamente ao exame da necessidade de perícia do dano ambiental, decorrente da construção de usinas hidrelétricas, em razão de sua prejudicialidade. No entanto, essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que manteve a necessidade de perícia sem se pronunciar sobre a legitimidade ativa dos autores, ficando caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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470 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A (RMC) C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO.

-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXNTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, sendo considerado apto o recurso que apresente fundamentação que, em tese, possa ensejar a reforma da sentença. - Não tendo a parte apelada apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte apelante, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.... (Continua)

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473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Prejudicial de decadência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de suspensão da contagem do prazo decadencial não levantada no julgamento da apelação. Tese não suscitada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão da citação válida em processo anterior, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Nem mesmo cuidou o recorrente de opor Embargos de Declaração para suscitar o exame da matéria. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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474 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ncorporação da verba denominada ctva. Cumulação de pedidos. Caráter prejudicial do pedido trabalhista em relação ao previdenciário. Deliberação monocrática que fixou a competência da justiça do trabalho. Insurgência da ré.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. (Súmula 170/STJ) Precedente. ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que as pretensões indenizatória e de repetição do indébito estão diretamente vinculadas à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, têm-se por prejudicadas.... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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477 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência.... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO COM A CEMIG - VALOR FIXADO NO CONTRATO - CARÁTER DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o entendimento consolidado do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 CC/02. ... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. v.v.: A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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480 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

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481 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do CLT, art. 840, § 1º. Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, consta do v. acórdão regional que o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial. Entendeu aquela c. Corte pela « impossibilidade da apreciação do pedido de equiparação salarial formulado com a indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Ocorre que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando que a decisão que declarou a inépcia da petição inicial carece de fundamento legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do acolhimento do recurso de revista e da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame das matérias contidas no agravo de instrumento.... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO ADJETO A FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. RESTITUIÇÃO DE CILINDROS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada por IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda. em face do Município de Esmeraldas. A sentença condenou o réu à devolução de 141 cilindros de oxigênio (98 de 10m³ e 43 de 1m³) no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com isenção de custas processuais. ... (Continua)

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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS - DESPACHO SANEADOR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AÇÃO POPULAR ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - TEMA 897 DO COL. STF - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se busca o ressarcimento ao erário, o valor atribuído à causa deve correspondente ao conteúdo econômico máximo esperado com a aplicação das sanções previstas em lei. Precedentes. ... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... (Continua)

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485 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA RELATIVA A INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

Em se tratando de ação de cobrança de valores dispostos em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo pagamento foi inadimplido pela contratante, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não se aplicando o CLT, art. 11, que dispõe sobre a prescrição de dois anos, ante a ausência de relação empregatícia entre os contratantes. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARCELAS DE TRATO SUSCESSIVO - PREJUDICIAL REJEITADA - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/08 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS - EXTINÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL I OCUPADO PELA SERVIDORA - ATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CPC, art. 370 determina que cabe ao magistrado, segundo seu discernimento, verificar a necessidade de produção de provas, bem como deferir as que considerar necessárias ao seu esclarecimento e indeferir aquelas provas reputadas inócuas ou irrelevantes. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, é ele quem deve aferir a necessidade ou não de sua produção. ... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

Tratando-se de pacto de trato sucessivo, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, o que, no caso dos autos, se dará com o último desconto do empréstimo junto ao benefício previdenciário do consumidor. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante em contrato bancário, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Declarada a inexistência do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é medida que se impõe, autorizando-se a compensação com valores eventualmente disponibilizados pela instituição financeira. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais é a data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador pela complementação de benefício previdenciário e reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA. 1.2. A decisão agravada considerou que a causa de pedir envolve a inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária, afetando a relação de emprego e, consequentemente, os benefícios da previdência privada. 1.3. O acórdão recorrido aplicou a Súmula 170/STJ, determinando que a Justiça do Trabalho deve decidir sobre a natureza salarial da CTVA antes de qualquer decisão sobre previdência privada.... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, com posterior condenação nas duas instâncias. Autoria e materialidade demonstradas. Consciência do autor sobre o ato ilegal. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Condenação mantida. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Autores viram-se privados da utilização do veículo ou da indenização securitária por aproximadamente dois meses, quando recuperaram o bem furtado. Prova nos autos da repercussão moralmente prejudicial no campo extrapatrimonial, de forma a atingir os sentimentos íntimos dos autores. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recursos improvidos.

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491 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluência iniciada na vigência do Código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário (art. 177). Redução do prazo pelo novo Código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior. Contagem pela lei revogada. Artigo 2028 das Disposições Transitórias do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

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492 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Extinção do feito pela aplicação do disposto no CDC, art. 26, II, que prevê o prazo de 90 dias para reclamar de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos e serviços duráveis. Inaplicabilidade, ao caso, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. Prejudicial afastada.

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493 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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494 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. . Hipótese de questão prejudicial facultativa, na qual pode o juiz, desde que se trata de matéria de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a Lei civil limite, suspender o curso do processo criminal até a solução da questão na esfera cível. Magistrado que entendeu pela prescindibilidade do sobrestamento, diante da manifesta ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Preliminar rejeitada.

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496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais(Copasa) em desfavor de JN Pousada Ltda. EPP, para condenar a requerida ao pagamento do valor descrito na exordial, correspondente às parcelas vencidas, além daquelas vencidas e não pagas no curso do processo. ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação revisional. Litispendência. Sentença de improcedência. Questões abordadas em ação revisional. Inexistência de conexão com ação em que já proferida sentença. Revisão do contrato que consiste em questão prejudicial externa, recomendando a suspensão do trâmite da execução, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação revisional. Recurso de apelação não provido, porém, com determinação

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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