(DOC. VP 997.5581.4400.2271)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente do contrato de seguro de automóvel é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC, iniciando-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. - A seguradora tem direito de regresso co
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