(DOC. VP 355.3557.4595.6494)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXNTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, sendo considerado apto o recurso que apresente fundamentação que, em tese, possa ensejar a reforma da sentença. - Não tendo a parte apelada apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte apelante, deve ser rejei

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