Jurisprudência sobre
relacao prejudicial
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O
direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º
do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Lei local. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a jurisprudência, «em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: «Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2013). ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.
- Éde quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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306 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais estão dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso neste tocante, face ao disposto no CPC, art. 1010, II. 3. Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 4. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.
Embora a relação travada entre as partes, no caso, seja regulada pela legislação consumerista, não se aplica à hipótese o CDC, art. 27, pois a causa de pedir não se funda em fato do serviço, mas em inadimplemento contratual. ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... ()
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311 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.
«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício nº 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu, comprovando o depósito de R$ 155.628,75 em sua conta, sendo que a quantia restante (R$ 7.000,00) foi levantada em espécie. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Às ações de cobrança de seguro se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. III - Ausente a prova do pedido administrativo de indenização securitária, não há se falar em suspensão do prazo da prescrição, que deve ter como termo inicial a data da ciência inequívoca da ocorrência da implementação do risco.... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
1.A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - DATA DE VENCIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incidem os efeitos da preclusão consumativa, não podendo ser conhecida a alegada prescrição, se a questão foi analisada em decisão anterior, contra o qual o apelante não se insurgiu por meio do recurso cabível. ... ()
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316 - TJSP. Plano de saúde - Negativa de fornecimento de tratamento via home care - Falecimento da segurada - Reconhecida a abusividade da negativa de cobertura - Legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização por danos morais - Precedentes - Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Prejudicial afastada - Recurso desprovido
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317 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR OFENSA À HONRA. INJÚRIA VEICULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATO ILÍCITO COMETIDO PELO RÉU, DE MODO A ALCANÇAR A ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.
Apelação interposta pelo réu a buscar reforma da sentença. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ECA, art. 244-B- OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO- ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS -PENAS DOSADAS ADEQUADAMENTE - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE.
-Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória em relação ao delito do ECA, art. 244-b é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada ainda a análise do mérito recursal quanto a este ponto. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no CPC, art. 518, § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. ... ()
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324 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação do disposto no CDC, art. 6º, II. Inviabilidade. Prazo de 90 dias reservada para reclamação de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos/SErviços duráveis, hipótese diversa da presente. Prejudicial rejeitada.
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325 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.
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326 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.
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327 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Mandado de segurança. Extinção daquela com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Inadmissibilidade. Inexistência de duas ações idênticas em curso. Inteligência do artigo 301, V, e § 3º, primeira parte, do mesmo «Codex. Hipótese de causa prejudicial. Recurso provido para afastar a extinção.
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo comprovação de que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 4. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prejudicial de mérito.... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMAÇÃO - AVALISTA - OBRIGAÇÃO DO AVALISTA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Se a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. Nos termos do art. 70, da LUG, prescreve em 03 (três) anos a cobrança do título a contar do seu vencimento. Deve-se afastar a prescrição relativa à Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito), uma vez que se refere a crédito renovável e o prazo prescricional se inicia da última renovação, ou seja, da última utilização pela devedora O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). À luz do CCB, art. 899, a obrigação do avalista é independente da relação que deu ensejo ao título de crédito com garantia pessoal. O aval é dotado de autonomia e literalidade, passando o avalista a responder em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do avalista, não há que se cogitar em exoneração do aval.... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -
Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.... ()
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332 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Prejudicial de mérito - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma intercorrente, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV (primeira figura), combinado com o art. 109, III, e com o art. 110, parágrafo primeiro, todos do CP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... ()
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334 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DATADO - COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO APÓCRIFO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 -Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do réu para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 205 DO CC - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
s pretensões derivadas de responsabilidade contratual não têm prazo prescricional expresso no Código Civil, aplicando-se a elas a regra do prazo residual decenal contida no art. 205 do CC. A parte autora não pode ser penalizada pela demora na citação quando esta decorre de dificuldades processuais e não de sua inércia. Comprovada a prestação do serviço e os valores por ele devidos, a procedência da ação de cobrança se impõe.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.
-Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICAL - CIÊNCIA DO DANO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS POSTERIORES - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. .
Nos termos do CDC, art. 27, «Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.. A data de ciência do dano deve ser aquela que coincide com o primeiro contrato de RMC feito após a averbação discutida, uma vez que para a sua celebração foi obrigatória a análise do histórico de RMC do Autor. Na ação em que se discute regularidade do empréstimo que gerou reserva de margem consignável em benefício previdenciário do postulante, a baixa da limitação dá início à contagem da prescrição quinquenal aplicável que, já escoada quando do ajuizamento da ação, impõe sob este fundamento pronta extinção do feito, com resolução de mérito.... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença. Prejudicial de prescrição afastada. Juros de mora. Título executivo.ação civil pública fundada em relação contratual. Fluência que se inicia da citação do processo de conhecimento. Recurso não provido.
1 - «O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. (AgInt no REsp 1.677.081/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2018). ... ()
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344 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de exercício. Estabilidade financeira. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhida. Supressão de pagamento de gratificação ocorrida em 2008. Impetração em prazo superior a 120 dias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante busca o pagamento de gratificação de exercício de 50% sobre os seus vencimentos, a título de estabilidade financeira. Aponta como ato coator a portaria da FUNAPE, transferindo-o para a reserva remunerada, publicada com omissão, nos proventos integrais de sua remuneração, dos valores decorrentes à respectiva gratificação. Relata tê-la recebido pelo período de 16 anos consecutivos (dez/1991 a maio/2008), e que tal fora devidamente onerada com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária. Neste contexto, faz menção ao lei 10.426/1990, art. 123, defendendo tratar-se de direito adquirido. Processo redistribuído a esta Relatoria conforme os termos da Resolução 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. Instado a manifestar-se, a autoridade apontada como coatora acostou Informações aos autos (fls. 51/56), na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a ausência de prova pré-constituída. No mérito, levanta prejudicial consistente na decadência da via mandamental, defende ainda a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 67/71, no qual opina pela rejeição da prejudicial e preliminares, e, no mérito, pela denegação da segurança. Despacho às fls. 74, pelo qual esta Relatoria determinou a intimação do impetrante para fins de manifestação quanto à alegação de coisa julgada. Apresentação extemporânea, pelo impetrante, de petição em que esclarece não ser o caso de coisa julgada (fls. 79/80). PASSO A DECIDIR. VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA. O impetrado alega que o ato contra o qual se insurge o impetrante, cujo reparo se reclama e cujos efeitos pretende obstar, consiste na supressão do pagamento da gratificação de exercício, o que confessadamente perpetrou-se em 2008, quando da sua passagem para a inatividade. Desse modo, defende ter ocorrido a decadência da via mandamental, posto que entre a ciência da prática do ato coator (maio de 2008), e a impetração do mandamus (10/11/2009) decorreu prazo superior a 120 dias, razão pela qual pugna pela extinção do processo com arrimo no Lei 12.016/2009, art. 23, c/c o CPC/1973, art. 267, IV. Pois bem. Em 2008, confessadamente o impetrante informa que houve edição de uma portaria suprimindo o pagamento da vantagem ora pleiteada pela via do mandamus. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de, quando houver supressão, há a negativa do fundo do direito, e não se aplica a Súmula 85, não se tratando, pois, de relação de trato sucessivo. Dessa forma, o prazo para impetração conta-se da supressão, e, no caso, a supressão tendo ocorrido em maio de 2008, o mandado de segurança, portanto, quando impetrado, depois de decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, já se havia consumado a decadência. À unanimidade de votos, reconhecida a decadência extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.... ()
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345 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Pretensão à incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, não para a presente, que trata de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.
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346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, diversa da ora tratada. Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos da «ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconheceu a prescrição em relação à pretensão de repetição do indébito das parcelas descontadas no decênio anterior à propositura da ação e julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
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348 - TST. Passa-se ao exame, primeiramente, ao recurso de revista do reclamante por conter tema prejudicial. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora o Regional não tenha examinado, minuciosamente, cada um dos aspectos apontados pela reclamada nos embargos de declaração, deve-se levar em conta o disposto no CLT, art. 794, que somente admite a declaração de nulidade, no processo do trabalho, quando houver prejuízo à parte. E, no caso dos autos, o prejuízo não se constata, pois as questões jurídicas debatidas na revista estão em condições de serem examinadas por esta Corte superior e consideram-se prequestionadas, nos termos da Súmula 297/TST item III, do TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...)III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Assim, considera-se atendida a exigência de fundamentação, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II e III, do CPC/1973. ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE DURANTE PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que nomeou a agravada como inventariante na ação de sobrepartilha dos bens deixados pela ex-esposa do agravante, genitora da agravada. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.
A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... ()
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