(DOC. VP 336.2222.7498.5300)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - DECURSO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Postulada a anulação da avença com base em tese de vício de consentimento, aplica-se ao caso o prazo decadencial estatuído no art. 178 do CC, contado a partir da assinatura do contrato. - Verificado o decurso de lapso superior a quatro anos entre a celebração dos ajustes controvertidos e o ajuizamento da ação, impõe reconhecer a decadência do direito autoral, com a extinção do feito nos termos do CPC, art. 487, II.

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