(DOC. VP 176.2603.9000.6300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 518, § 1º, de 1973 trancamento de recurso de apelação. Entendimento sumulado. Inadequação. Questão prejudicial. Regularidade formal de agravo de instrumento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese dos autos, não se deve obstar o processamento do recurso de apelação do ente estatal com base no CPC, art. 518, § 1º, de 1973, tendo em vista a inadequação da aplicabilidade da Súmula 457/STJ, tomando-se por base o quadro fático estabelecido nos autos. 2. Todavia, observa-se a existência de questão prejudicial apresentada na Corte a quo, que não foi objeto de análise naquela instância, concernente à ausência de peça obrigatória na formação do instrumento

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