(DOC. VP 858.1284.1903.1254)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos da «ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral», reconheceu a prescrição em relação à pretensão de repetição do indébito das parcelas descontadas no decênio anterior à propositura da ação e julgou improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar

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