(DOC. VP 596.2387.7623.5122)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

Embora a relação travada entre as partes, no caso, seja regulada pela legislação consumerista, não se aplica à hipótese o CDC, art. 27, pois a causa de pedir não se funda em fato do serviço, mas em inadimplemento contratual. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de responsabilidade. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento

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