Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

151 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de dinheiro encontrado em conta bancária alheia. Embargantes que não comprovaram seu direito de posse ou propriedade. Improcedência. Requisitos do CPC/1973, art. 458 atendidos. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Análise em abstrato da condição para o exercício da ação. Necessidade. Patente legitimidade passiva, que se afere a partir da causa de pedir e do pedido declinado em petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes. Hipótese em que a consumidora comprova a existência de relação contratual com a ré quando do ajuizamento da ação. Posterior sucessão de carteiras que não pode prejudicar a demandante. Precedente. Carência da ação fundada na ilegitimidade passiva da operadora de saúde que não subsiste. Prejudicial afastada.

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Executado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... (Continua)

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONTA INDIVIDUAL PASEP - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DESFALQUE. - É

decenal o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (STJ, REsp: 1895936/TO 2020/0241969-7).... (Continua)

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156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103 (com a redação da Lei 10.839/2004) . Pedido de renúncia de benefício (desaposentação). Não incidência. Matéria pacificada pela seção competente. Prejudicial afastada. Julgamento da matéria remanescente.

«1. A Primeira Seção fixou, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que não incide a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, Lei 10.839/2004, art. 103, com a redação, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), conforme RESP 1.348.301/SC (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sessão do dia 27/11/2013, ainda não publicado). ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação Criminal - Queixa-Crime - art. 140, CP - Injúria - Apelo da querelante - Prejudicial de intempestividade acolhida - Princípio da especialidade - Lei 9.099/1995, art. 82, «caput e § 1º - Inaplicabilidade dos arts. 600 e 601, do CPP - Recurso não conhecido.  

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265. Independência entre as instâncias.

«1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da decisão, obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.) ... (Continua)

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160 - TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. ... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Como a relação entre as partes é extracontratual, deve-se seguir a Súmula 54/STJ e aplicar o termo inicial para a incidência dos juros de mora, a partir da data do evento danoso. Réu pediu desistência da reconvenção, aplica-se Art. 90: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Responsabilidade extracontratual incide o prazo de 3 anos para pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do CC, com termo inicial da contagem do prazo prescricional a data na qual a parte tomou ciência da negativação.... (Continua)

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162 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Contagem do lapso que somente se inicia a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a permanência da incapacidade causada pelo acidente. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?

Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.... (Continua)

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168 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CITAÇÃO ESCORREITA - IMÓVEL LOCADO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS - CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE LOCATIVOS RECEBIDOS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PREJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. CPC, art. 917, § 3º. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O CPC, art. 240 determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 3. Estando comprovado que a exequente distribuiu a execução antes do transcurso do prazo prescricional e realizou todas as diligências necessárias para promover a citação dos executados, a eventual nulidade no ato citatório causada pelo Judiciário não pode prejudicar a credora. 4. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, inclusive, decorrente de abusividade contratual, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Precedentes. 5. Não declarado o valor que o embargante entende devido, mantém-se a sentença pela qual os embargos à execução foram rejeitados.... (Continua)

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170 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Julgamento conforme o estado do processo. Cabimento. Artigos 328 e 330, I do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Matéria prejudicial afastada.

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171 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.

«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... (Continua)

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. As questões não se encontram elencadas no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ademais, não há qualquer urgência a justificar a interposição do recurso por ter deixado a decisão, no entendimento do recorrente, de observar na íntegra o CPC, art. 357. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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173 - TJPE. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Reconhecimento da ocorrência de prestação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - A Lei Complementar Estadual 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. A cada mês que deixou de pagá-la a quem teria direito a recebê-la, até em razão do seu caráter genérico, iniciou-se o prazo prescricional relativo àquele mês (relação jurídica de trato sucessivo), ficando limitado o exercício desse direito aos cinco anos anteriores à propositura da competente ação (Enunciado da Súmula 85/STJ). Prejudicial de mérito rejeitada à unanimidade. ... (Continua)

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I -

Impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial para a verificação dos vícios construtivos alegados.... (Continua)

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177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE EMBARGANTE (PRESCRIÇÃO) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL. APELO DA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a questão prejudicial arguida pelo embargante (prescrição) e julgou extinta a execução principal. ... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita, se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 4. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial. ... (Continua)

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179 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prejudicialidade externa que impõe a suspensão do feito. O reconhecimento da união estável é questão prejudicial em relação à matéria discutida na presente demanda. Possibilidade de decisões conflitantes e prejuízo de difícil reparação à apelante. Sentença anulada, com determinação de suspensão do feito. RECURSO PROVIDO.

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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. A jurisprudência do colendo STJ já se firmou no sentido de que nas questões que envolvem a análise da responsabilidade civil por inadimplemento contratual, é aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002.... (Continua)

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181 - TJSP. Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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182 - TJSP. Ação penal. Sobrestamento do feito. Julgamento. Ação civil pública. Nulidade. Inocorrência. Controvérsia no caso «sub judice não diz respeito à matéria prevista no CPP, art. 92, que trata de questão prejudicial obrigatória, relativa ao estado civil das pessoas

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decidida a questão a respeito da prescrição em sede de despacho saneador, sem a apresentação do recurso cabível, encontra-se preclusa a questão. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Já tendo a prejudicial de mérito de prescrição sido analisada e rejeitada por decisão saneadora irrecorrida, operou-se a preclusão, restando inviabilizada a reabertura da discussão a respeito do tema. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Pacificado o entendimento no colendo STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado.... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REITERADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM REABERTURA DE PRAZO APÓS O TRÂNSITO DA SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E INSTITUÍDO PELO DECRETO 34/2006, SENDO INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PELA LEI MUNICIPAL 210/2012. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESCONSTITUIÇÃO, POR DECRETO, DE DIREITO CRIADO POR LEI. SENTENÇA QUE DE FORMA CORRETA RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUADRIENAL.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS - ART. 178. II, DO CC - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 06/09/2017 e ajuizada a ação em 26/06/2024, fulminada está a pretensão por força da decadência.... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ / EMBARGANTE - NULIDADE RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO - RECURSO PROVIDO.

Uma vez decretada a nulidade da citação editalícia da ré / embargante, não se tem como operado o efeito interruptivo do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 202, I, do Código Civil e CPC, art. 219, § 1º de 1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º). ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A ADQUIRENTES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A

pretensão relacionada à declaração de nulidade do negócio jurídico é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169. 2 - A alienação do mesmo imóvel a pessoas distintas, por si só, não é causa de nulidade dos negócios jurídicos, pois, neste caso, a propriedade será adquirida por aquele que primeiro registrar o título translativo (CC, art. 1.245), cabendo ao outro contratante, detentor do título não registrado, apenas, eventual indenização por perdas e danos. Precedentes.... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência.... (Continua)

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194 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA

luz do enunciado da Súmula 85/STJ, a prescrição de benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos servidores do IPSEMG alcança apenas as parcelas sucessivas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, exceto, quando houver prévio e formal pleito administrativo, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, contando-se o prazo prescricional a partir da negativa da administração. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO.

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. ... (Continua)

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196 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato formalizado a partir de estande de vendas. Ausência de liberdade na contratação. Intermediação que aproveita somente à alienante. Abusividade. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. ... (Continua)

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

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