(DOC. VP 982.2318.2529.4197)

TJSP. Apelação Criminal - Queixa-Crime - art. 140, CP - Injúria - Apelo da querelante - Prejudicial de intempestividade acolhida - Princípio da especialidade - Lei 9.099/1995, art. 82, «caput» e § 1º - Inaplicabilidade dos arts. 600 e 601, do CPP - Recurso não conhecido.  

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