(DOC. VP 876.9405.2978.7729)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUADRIENAL. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada em modalidade de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência, no contexto em que a parte não postula a revisão das parcelas, mas sim a anulação da contratação do cartão de crédito consignad

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