(DOC. VP 153.6102.1000.5100)

TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. - Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, os danos morais deverão ser deferidos. - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriqueciment

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