(DOC. VP 160.2313.5000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. Questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265. Independência entre as instâncias.

«1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da decisão, obsta o prosseguimento do recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.») 2. A existência de procedimento investigatório presidido pelo Ministério Público Estadual não config

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