Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2 - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prejudicial de mérito.... (Continua)

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52 - TST. Questão prejudicial. Prescrição. Empregado rural. Terminação do contrato após a emenda constitucional nº 28/2000.

«Mesmo em relação aos contratos de emprego terminados após a Emenda Constitucional 28/2000, não é aplicável a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos incorporados ao patrimônio jurídico do empregado antes dessa Emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa dessa Emenda afrontaria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas não prescritas quando do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Rejeitada no primeiro grau de jurisdição prejudicial de mérito de prescrição, não é possível a rediscussão em sede de contrarrazões recursais, desafiando a questão interposição de recurso de apelação autônomo ou adesivo. Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica em face da alegação da parte autora de que não é sua a assinatura constante de documento apresentado pela parte ré, para comprovar a regularidade do débito impugnado na inicial.... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II do Código Civil, ou seja, de 04 (quatro) anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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56 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ENTRE CREDORES. PECÚLIO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA.

Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS para consignar metade do valor do pecúlio por morte de segurado, diante da dúvida sobre quem seria a legítima beneficiária: viúva ou a suposta companheira. A sentença reconheceu a suposta companheira como legítima credora, sem considerar a existência de ação anulatória da escritura de união estável. ... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de pesquisadora científica, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - Preliminarmente: não conhecimento da parte do apelo em que se refuta o direito à aposentação da servidora, uma vez que, no trâmite do processo, já houve a publicação da concessão de aposentadoria à autora pela via administrativa, em 12.11.2022 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - APOSENTADORIA ESPECIAL: O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA: Inaplicabilidade, in casu, dos novos requisitos trazidos pelo LCE 1.354/2020, art. 28, já que a postulante preencheu os requisitos para a aposentadoria especial antes do início da vigência de tal lei complementar, sendo aplicável, portanto, seu art. 26 - Autora que faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço desde a data em que completou os requisitos necessários para aposentação (art. 40, §19, CF/88), até a data de sua jubilação efetiva (12.11.2022). Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade, pois a exigência de anos de contribuição não fora cumprida antes da efetiva aposentação da autora. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da FESP parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

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58 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Decisão prejudicial aos litisconsortes.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de faturas e danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO APARENTE - CDC, art. 26 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes no imóvel, conforme previsão contida no CDC, art. 26, II. Prejudicial reconhecida de ofício. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores quando não constatada qualquer irregularidade na sua cobrança, estando prevista em instrumento contratual. Sendo a reparação civil acessória aos pedidos principais, resta prejudicado o exame da prescrição em razão da improcedência e decadência reconhecidos. Sentença mantida.... (Continua)

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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo a partir da ciência do fato gerador da pretensão. ... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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64 - TST. Recurso de revista. Prejudicial de quitação das verbas rescisórias. Súmula/TST 330. Existência de parcelas ressalvadas (alegação de contrariedade à Súmula/TST 330 e divergência jurisprudencial).

«O TRT consignou que «o TRCT traz ressalvas de verbas devidas e não quitadas naquela oportunidade. Assim, ao manter a sentença, que rejeitou a prejudicial de quitação das verbas rescisórias ressalvadas no termo de rescisão, o TRT julgou em sintonia com a parte final do caput da Súmula/TST 330: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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65 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão do empregado diz respeito ao cálculo da complementação de aposentadoria, conclui-se que incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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66 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. DECADÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL .

Considerando que a prejudicial de mérito sustentada no recurso ordinário do réu da presente ação rescisória poderia prejudicar a análise do apelo do autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. A constatação de que não houve trânsito em julgado parcial do acórdão rescindendo impossibilita a aplicação do item II da Súmula 100/STJ, para efeito de início da contagem do prazo decadencial em momentos distintos. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, II - AUSÊNCIA DE DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DESTA CORTE. O acórdão rescindendo, ao afastar a incidência do CLT, art. 62, II, deixou assentado que «a prova corrobora as alegações do autor. As declarações do preposto do réu indicam que a alçada individual do autor, se efetivamente existia - pois até este aspecto se pode colocar em dúvida, dada a afirmação de que o reclamante assinava sempre em conjunto limitava-se a operações de valor muito pequeno, considerando o que comumente se espera de alguém que ocupe, de fato, a função de gerente geral de uma agência"; e «Os documentos de fls. 450/462 demonstram que o autor estava sujeito a controle de jornada, mesmo quando exercia a função de gerente geral de agência.... Ao final, conclui-se que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Portanto, o acórdão rescindendo, analisando as provas dos autos, entendeu que as limitações de poder sofridas pelo reclamante afastavam a aplicação do CLT, art. 62, II. O autor da ação rescisória, por sua vez, sustentou que o reclamante era autoridade máxima da agência, exercendo atividades de coordenação de setor, com subordinados e padrão de remuneração elevado, razão pela qual não seria possível afastar a incidência da referida norma legal. Neste contexto, as alegações do autor da ação rescisória revelam-se suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, ainda que a parte não tenha se reportado especificamente à limitação de poderes e controle de jornada. Desta forma, a hipótese dos autos não enseja incidência da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ainda que a petição inicial tenha incorrido em determinados equívocos, inclusive no que tange à juntada do acórdão rescindendo, o qual foi anexado de forma não sequencial, exigindo inclusive demasiado tempo para localização dos referidos documentos, tais circunstâncias não se revelam suficientes à caracterização da prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé processual, mesmo porque o réu, ora recorrente, apresentou regularmente sua defesa, a qual foi considerada pelo Tribunal Regional ao julgar a ação rescisória. A narração dos fatos segundo a perspectiva do autor, em contraposição ao ponto de vista do réu, não evidencia alteração da verdade, a qual pode ser aferida pelo julgador por meio da análise dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LEI. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 410/TST . Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao CLT, art. 62, II. Não obstante o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado sob a vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a existência de correspondência das causas de rescindibilidade entre os dois diplomas legais, como ocorreu no caso dos autos, permite a regular análise e julgamento da pretensão rescisória. Em relação à matéria objeto do pedido de corte rescisório, o acórdão rescindendo deixou consignado que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Assim, é certo que o Tribunal Regional, ao afastar a aplicação do CLT, art. 62, II, decidiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório dos autos, diante da ausência de elementos caracterizadores do exercício da função de confiança de que trata referido dispositivo. Neste contexto, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de determinar a incidência do CLT, art. 62, II, exigiria revolvimento dos fatos e provas dos autos de origem, cujo procedimento revela-se inviável em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410/STJ. Por outro lado, o acórdão rescindendo não analisou a controvérsia sob a perspectiva pretendida na ação rescisória, referente ao «pleito sucessivo de que, em caso de impossibilidade de aplicação do art. 62, II da CLT, seja aplicado o art. 224, §2º da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula 219/STJ e CPC/2015, art. 85, § 2º, deve-se negar provimento ao recurso ordinário que pretendia excluir ou reduzir o percentual atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, as reprimendas tornam-se concretas para o Estado, regulando-se a prescrição pelas penas estipuladas na sentença, para cada um dos delitos, na forma do CP, art. 119. 2. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO. Sendo nulo o negócio jurídico em questão, não há que se falar em decadência do direito de ação, conforme prevê art. 169 do CC.... (Continua)

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69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pedido de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível. Propriedade dos bens em discussão. CPP, art. 92. Violação não configurada. Agravo regimen tal não provido.

1 - A defesa busca a susp ensão da ação penal em razão da existência de questões prejudiciais que dependem do julgamento das ações cíveis.... (Continua)

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71 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alugueis e encargos condominiais vencidos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito: Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Multa contratual de 10% (dez por cento) do valor devido. Cabimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99.

«1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. ... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Consumado o prazo legal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE JUDICIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESTAÇÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na concessão de efeito suspensivo «ope iudicis à apelação, quando esta já o possui por força de lei (ope legis). ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa do procon. Discussão acerca da necessidade de extinção ou de mero sobrestamento da execução em virtude da existência de decisão precária em ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Existência de alegações que não foram objeto de prequestionamento. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a tramitação da execução, determinando seu sobrestamento até o final da decisão da ação anulatória, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre ambas. Entendimento cuja reforma demanda, necessariamente, o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da eletropaulo a que se nega provimento.

1 - Na sistemática processual do CPC/1973, o prequestionamento somente se perfectibiliza com a efetiva discussão e decisão acerca das matérias levantadas pela parte, ainda que não se faça menção ao art. da lei, mas que o tema seja enfrentado pela Corte local ou regional. ... (Continua)

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80 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... (Continua)

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81 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Prejudicial de suspensão.

«Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do CPC/1973, art. 265, § 5º. ... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. ... (Continua)

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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA REFORMADA.

A cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, sendo o marco de início da contagem a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado é a data da última parcela. ... (Continua)

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85 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

Apelação Cível interposta pela autora que pleiteia a anulação de negócio jurídico celebrado com o réu, sob alegação de vício de consentimento (erro), argumentando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito com utilização de margem consignável (RMC). Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e a compensação por danos morais. ... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO RMC - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Verifica-se que no momento do ajuizamento da ação ocorriam os descontos do empréstimo impugnado, não tendo de se falar em prescrição ou decadência, visto ainda que a obrigação dos autos se trata de trato sucessivo. Para a configuração de litispendência é necessária a confirmação de que os processos possuem as mesmas partes, causas de pedir e objetos. Verificou-se que os objetos dos autos são distintos, em relação ao processo arguido para litispendência.... (Continua)

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87 - TST. Recurso de revista da cef. Prejudicial de mérito.prescrição. Ctva. Natureza. Não inclusão na remuneração para todos os efeitos. Ausência de interesse recursal.

«Em relação aos pedidos de diferenças de vantagens pessoais e de função gratificada/comissão de cargo e CTVA decorrente da classificação de agências, o Tribunal Regional acolheu a prescrição total suscitada pelas reclamadas, razão pela qual, quanto ao tema em questão, não há interesse recursal da reclamada. Assim, não há falar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, contrariedade à Súmula 294/TST nem em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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88 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pelo espólio da falecida proprietária do imóvel. ... (Continua)

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89 - TST. Recurso de revista da reclamante. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1.. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da não concessão de reajustes com índices em paridade com os aplicados pela Previdência Social conforme norma regulamentar, conclui-se que incide, no caso concreto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido para impronunciar a prescrição.... (Continua)

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90 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. NÃO TOMADOS OS CUIDADOS PRÓPRIOS À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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91 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conexão e prevenção. Questão prejudicial. Facultatividade. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido

1 - Havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, Documento eletrônico VDA43633312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/09/2024 18:09:59Publicação no DJe/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de Controle do Documento: 8bf92df3-2677-4847-8fff-d045e4be6f66... (Continua)

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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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93 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Argüição reiterada, pois não decidida no despacho saneador, por independer de prova. Matéria prejudicial que se envolve para o mérito e com ele será analisado. Preliminar rejeitada.

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II do Código Civil, ou seja, de 04 (quatro) anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AFRONTA A DIREITO MATERIAL. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

direito a obtenção de benefício, ante o indeferimento administrativo não se sujeita aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. Porém, tal imunidade não é absoluta, pois, enquanto não se atinge o fundo do direito, há flagrante incidência de prescrição nas parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e decadência do direito à revisão de benefício já concedido.... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - REJEIÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. ... (Continua)

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97 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

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98 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL. ACOLHIDA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. ... (Continua)

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, é medida que se impõe.... (Continua)

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, é medida que se impõe.... (Continua)

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