(DOC. VP 471.2623.0672.9461)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - REJEIÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. 1.

As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. 2. Não demonstrado o fracionamento indevido de demandas, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. 3. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela f

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