(DOC. VP 903.3644.9132.5065)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -

As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa quando já tenham sido objeto de decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. - Está preclusa a discussão relativa à prescrição quando referida prejudicial de mérito já foi decidida pelo juiz de primeira instância, em decisão interlocutória não impugnada através do recurso cabível (art. 1.015, II, CPC).

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