(DOC. VP 743.5132.2765.5055)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pelo espólio da falecida proprietária do imóvel. 2. O réu, ora apelante, alega ser companheiro da falecida, sustentando que possui direito de herança e direito real de habitação sobre o bem objeto da lide. 3. O juízo de primeiro grau concedeu a reintegração de posse ao espólio, determinando a desocupação do imóvel e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCU

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