(DOC. VP 613.8782.4925.0414)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de pesquisadora científica, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - Preliminarmente: não conhecimento da parte do apelo em que se refuta o direito à aposentação da servidora, uma vez que, no trâmite do processo, já houve a publicação da concessão d

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