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(DOC. VP 643.3696.8628.0710)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AFRONTA A DIREITO MATERIAL. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O

direito a obtenção de benefício, ante o indeferimento administrativo não se sujeita aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular. Porém, tal imunidade não é absoluta, pois, enquanto não se atinge o fundo do direito, há flagrante incidência de prescrição nas parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e decadência do direito à revisão de benefício já concedido.

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