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(DOC. VP 316.1421.0105.2319)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo a partir da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do segurado contra o segurador conta-se da ciência inequívoca da condição de invalidez permanente.

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