(DOC. VP 879.7377.4140.5679)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. -

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado é a data da última parcela. - Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a d

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