(DOC. VP 349.5353.7590.9647)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de existência de erro, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II do Código Civil, ou seja, de 04 (quatro) anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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