(DOC. VP 691.5232.4280.4990)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA. PREJUDICIAL EXTERNA. O

Executado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. Rejeição dos Embargos que é desafiada com alegação de que não há certeza sobre o possuidor do bem, o que é discutido em Ação Possessória ajuizada em 2007 contra templo religioso. Em Ação de Usucapião ajuizada em 2005 pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, que o Embargante afirma ocupar o imóvel, constou que o bem é da União. O Embargante alego

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