(DOC. VP 137.2176.2906.8476)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO. - É

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - Firmado o ajuste em março/2018 e ajuizada a ação em agosto/2022, fulminada está a pretensão por força da decadência.

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