(DOC. VP 147.7895.3001.7700)

TJSP. Litispendência. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Mandado de segurança. Extinção daquela com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Inadmissibilidade. Inexistência de duas ações idênticas em curso. Inteligência do artigo 301, V, e § 3º, primeira parte, do mesmo «Codex». Hipótese de causa prejudicial. Recurso provido para afastar a extinção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote